Rabelo Corretora de Seguros

O MEI é uma modalidade empresarial ideal para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples e acessível. Com faturamento anual limitado a R$ 81.000,00, é a porta de entrada para o empreendedorismo formal.

Principais Benefícios:

• Regularização: Obtenção de CNPJ e autorização para emitir documentos fiscais
• Documentação: Emissão de notas fiscais para vendas a empresas e governo
• Financiamento: Acesso a programas de crédito exclusivos
• Seguridade: Direito a aposentadoria e benefícios previdenciários
• Economia: Contribuição mensal fixa de R$ 70,00
• Fiscal: Isenção de diversos tributos federais

O MEI possui um regime tributário simplificado, com uma contribuição mensal única que engloba:

• INSS: Garantia de benefícios previdenciários
• ICMS: Tributo sobre operações comerciais
• ISS: Imposto sobre prestação de serviços

Isenções Tributárias:

• IRPF: Isento de Imposto de Renda
• PIS: Programa de Integração Social
• COFINS: Contribuição para Seguridade Social
• CSLL: Contribuição sobre Lucro Líquido

Obrigações Complementares:

• Declaração Anual do Simples Nacional
• Emissão de documentos fiscais quando necessário
• Controle de receitas e despesas

Processo de Pagamento:

1. Acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
2. Realizar login com credenciais do CNPJ
3. Selecionar a opção "Emitir DAS" na área do MEI
4. Gerar o documento de arrecadação
5. Efetuar pagamento até o dia 20 de cada mês

Riscos do Não Pagamento:

• Aplicação de multas
• Acréscimo de juros
• Possível desenquadramento
• Perda de direitos previdenciários

O MEI pode desenvolver diversas atividades econômicas, organizadas em três segmentos principais:

Comércio:

• Vestuário e acessórios
• Alimentos e bebidas
• Materiais de construção
• Produtos alimentícios
• Mercadorias em geral

Serviços:

• Beleza e estética
• Cabeleireiro e barbearia
• Assessoria e consultoria
• Serviços domésticos
• Manutenção e reparos

Produção e Transporte:

• Confecção de vestuário
• Fabricacao de móveis
• Transporte de pessoas
• Transporte de mercadorias

Direitos Previdenciários:

• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Auxílio por incapacidade
• Licença-maternidade
• Aposentadoria por invalidez
• Pensão para dependentes

Direitos Trabalhistas:

• Licença-maternidade
• Auxílio-doença
• Seguro-desemprego (em caso de encerramento)

Vantagens Empresariais:

• Emissão de documentos fiscais
• Acesso a linhas de crédito
• Descontos em compras corporativas
• Maior credibilidade no mercado